Entenda como a justiça brasileira protege o seu direito à vida e à saúde diante de negativas do Estado.
O Artigo 196 da Constituição Federal é claro: "A saúde é direito de todos e dever do Estado". Isso significa que o governo deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O Estado é obrigado a fornecer o tratamento sempre que o paciente não possuir condições financeiras de arcar com os custos e houver prova da necessidade médica, mesmo que o medicamento não conste nas listas oficiais (RENAME).
Em casos de urgência, o juiz pode conceder uma decisão em até 48 horas, obrigando o fornecimento imediato.
Tratamentos oncológicos, doenças raras e fármacos importados são os mais comuns em ações vitoriosas.
Comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.
Demonstrar que o paciente (ou a família) não tem recursos para custear o tratamento sem comprometer o sustento.
O medicamento deve possuir registro na agência reguladora (salvo exceções raríssimas de fármacos importados).
Prepare esta lista para agilizar seu processo
RG, CPF e Comprovante de Residência
Laudo médico detalhado com CID
Receituário médico atualizado
Negativa formal do SUS (ou protocolo)
Comprovante de renda (CTPS, Holerite)
Orçamentos do medicamento (3 unidades)